Ao ler os Termos e Condições de Uso e dar início à utilização dos serviços, você está ciente e concorda com todas as regras e condições aqui estipuladas. Caso haja alguma dúvida sobre quaisquer aspectos relacionados a este instrumento, favor entrar em contato através de contato@quenaosedeporpassado.com.br. Ainda, na hipótese de não entender e/ou não concordar com quaisquer dos dispositivos em questão, orientamos a não utilização dos nossos serviços, sob pena, em caso de desconsideração desta recomendação, de assumir integralmente quaisquer eventuais danos e demais consequências decorrentes do seu uso indevido.
Em caso de atualização dos Termos e Condições de Uso, ou em caso de já ser um cliente e passar a discordar do novo texto, poderá cancelar a sua conta através de envio de mensagem eletrônica para contato@quenaosedeporpassado.com.br, solicitando o cancelamento.
Os Termos e Condições de Uso poderão ser modificados a qualquer tempo para atender ao desenvolvimento e constante aprimoramento do projeto, sem prévio aviso ao cliente, desde que lhe seja concedida a oportunidade de aceitar ou não tais modificações, conforme disposto a seguir.
Neste caso, os clientes cadastrados e ativos serão notificados por meio de mensagem eletrônica específica.
Caso o cliente discorde dos Termos e Condições de Uso, poderá cancelar sua conta, conforme exposto acima. Desta forma, será encerrado o vínculo contratual existente entre a plataforma e o cliente, desde que não haja dívidas em aberto para com a plataforma.
As alterações dos Termos e Condições de Uso entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação na plataforma. Não ocorrendo qualquer manifestação por parte do cliente no referido prazo para fins de avaliação e validação das alterações aos Termos e Condições de Uso, entender-se-á que o cliente concorda e aceita sua nova versão.
1. ACEITAÇÃO E OBJETO
Este documento estabelece as regras para o uso da plataforma vinculada ao projeto "Que Não se dê por Passado". Ao navegar ou se cadastrar, você concorda com estas condições.
- Finalidade: O site é uma ferramenta de gestão, informação e pré-adesão para projetos de viagens do Movimento Escoteiro e atua como facilitador e organizador. A prestação de serviços turísticos (passagens, hotéis, seguros) é regida por contrato próprio de adesão firmado com a agência de viagens parceira e disponibilizado no site.
- Independência Jurídica: Os eventos escoteiros, como Jamborees, Moots e outros, são de responsabilidade da Organização Mundial do Movimento Escoteiro (WOSM) e suas Organizações Escoteiras Locais (NSOs), que no Brasil é representado pelos Escoteiros do Brasil. Este site não cadastra, interage, se relaciona, se compromete ou se responsabiliza com os eventos, limitando-se a organização do roteiro de turismo anterior e posterior.
- Cadastro: A realização do cadastro, a consequente utilização da plataforma e do seu respectivo conteúdo são disponibilizados estritamente para pessoas físicas. Estas pessoas, quando submetidas ao cadastro, devem possuir capacidades civil e legal para contratar a plataforma, através da aceitação dos presentes Termos e Condições de Uso.
2. VIAGENS
- Oferta: As viagens serão ofertadas conforme informações disponibilizadas na própria plataforma de forma pública.
- Inclusões e exclusões: Todos os roteiros, alimentação, tickets e demais atrações estão informadas no roteiro analítico de cada pacote de viagens.
3. ACESSO
- Tipo de acesso: A partir do preenchimento correto das informações solicitadas no cadastro o site criará uma conta acessível a partir de um login individual para cada cliente - o referido login será através do cpf e e-mail fornecido - os quais serão utilizados para acessar a àrea do cliente da plataforma.
- Responsabilidade: A acesso à àrea do cliente da plataforma são pessoais e intransferíveis, devendo ser mantidos em sigilo pelo cliente, em local seguro e livre de acesso a terceiros, sob responsabilidade exclusiva do cliente.
- Conteúdo: A àrea do cliente concederá acesso a consulta aos dados cadastrados e possibilitará algumas edições conforme a necessidade e possibilidade do projeto.
- Acesso não autorizado: O usuário concorda em notificar imediatamente a Que não se dê por passado… sobre qualquer uso não autorizado de seu login no site ou qualquer quebra de segurança de seu conhecimento e a não deixar sua área do cliente aberta no computador, evitando, assim, o seu uso desautorizado por terceiros.
4. CAPACIDADE E PROTEÇÃO DO MENOR (LEI FELCA)
Em conformidade com a Lei 15.211/2025, estabelecemos regras rígidas de acesso:
- Menores de 16 anos: Devem navegar e realizar cadastros sob supervisão e vínculo obrigatório com o perfil de um responsável legal.
- Entre 16 e 18 anos: Devem ser assistidos pelos pais para a validação de qualquer ato que gere compromisso financeiro.
- Verificação: O site reserva-se o direito de utilizar métodos de validação de identidade (como integração com Gov.br ou envio de documentos) para confirmar a idade declarada.
5. PRIVACIDADE E DADOS PESSOAIS (LGPD)
O tratamento de dados no site segue as diretrizes aplicadas no contrato de viagem:
- Coleta Necessária: Coletamos dados de identificação e saúde para viabilizar a participação em projetos de campo e viagens.
- Compartilhamento Estratégico: Você autoriza o compartilhamento desses dados com a agência de viagens e autoridades escoteiras, exclusivamente para a execução do projeto.
- Segurança: Como desenvolvedores e gestores, aplicamos criptografia e logs de acesso para proteger informações sensíveis.
- Contato: O cliente expressamente autoriza a equipe da Que não se dê por passado…, ou alguém por ela indicado, a utilizar ou revelar as informações de cadastro e informações sobre a utilização do site para fins comerciais, inclusive de marketing, conforme estabelecido nestes termos e condições. Autoriza ainda a comunicação com o usuário através dos meios eletrônicos de mensagem eletrônica e telefonia celular, bem como correspondência física.
- Cookies: O site utiliza cookies técnicos para garantir a segurança da sessão do usuário e a integridade dos formulários preenchidos. Não utilizamos cookies de rastreamento para fins publicitários sem o seu consentimento prévio.
- Exercício de Direitos: O usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o acesso, a correção, a anonimização ou a exclusão de seus dados pessoais através do canal oficial de privacidade.
- Encarregado de Dados (DPO): Para exercer esses direitos ou sanar dúvidas sobre como seus dados são tratados no projeto, entre em contato com nosso Encarregado pelo e-mail privacidade@quenaosedeporpassado.com.br.
- Prazo de Resposta: Comprometemo-nos a responder às solicitações legítimas dentro dos prazos legais, buscando garantir a transparência e a segurança das informações de nossos clientes.
6. RESPONSABILIDADES E ISENÇÕES
- Conteúdo: As informações e materiais publicados ou enviados são de propriedade do projeto. O uso deve citar a fonte.
- Uso Indevido: É proibido o uso da plataforma para fins comerciais alheios aos que se destinam ou para a prática de bullying e discursos de ódio.
- Informações prestadas: O fornecimento correto das informações de cadastro é de inteira responsabilidade do cliente, o qual garante a sua respectiva veracidade e exatidão, não possuindo a Que não se dê por passado… qualquer responsabilidade ou dever legal por problemas oriundos do fornecimento incorreto dos dados pelo cliente ou mesmo pela falta de fundos suficientes à consecução da operação.
7. RATIFICAÇÃO POR ATOS
- O preenchimento de formulários de adesão, seguido pelo pagamento da primeira parcela do projeto, ratifica (confirma) o aceite deste Termo e do Contrato de Compromisso em sua totalidade, independentemente de assinatura física.
- A Que não se dê por passado… pode modificar, a qualquer momento, os presentes Termos e Condições de Uso. Ao navegar por este site você aceita guiar-se pelos termos e condições vigentes, cabendo-lhe verificar os Termos e Condições de Uso previamente cada vez que visitar o site.
- O presente instrumento constitui o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre qualquer outro entendimento firmado anteriormente.
- Os Termos e Condições de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Seu texto deverá ser interpretado no idioma português. Os Usuários do site quenaosedeporpassado.com.br se submetem ao Foro da Comarca de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul.
Última atualização em 01/05/2026
